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  • Foto do escritorEdson Pavão

Mantendo a Situação Regular como Residente Fiscal em Portugal

Ser um residente fiscal em Portugal significa que você está sujeito às leis tributárias portuguesas sobre os seus rendimentos globais. Isso inclui a renda proveniente de todas as fontes, tanto nacionais quanto estrangeiras.


Tornar-se um residente fiscal em Portugal é uma decisão importante que requer um planejamento cuidadoso. É essencial entender as implicações fiscais e legais antes de tomar essa decisão.


Isso porque a partir do momento que você se torna um residente fiscal em Portugal, você tem obrigações a cumprir para manter sua situação regular. Leia este post e saiba quais são elas!


Como se tornar um residente fiscal em Portugal?


A residência fiscal é determinada, por norma, pelo local de moradia habitual de um contribuinte. Para se tornar um residente fiscal em Portugal, você precisa passar mais de 183 dias no país, consecutivos ou não, durante um período de 12 meses.


Além disso, se na data de 31 de dezembro você possuir uma habitação em Portugal com características de residência habitual, também será considerado um residente fiscal.


É importante entender a diferença entre domicílio fiscal e residência fiscal. O domicílio fiscal é o endereço usado para efeitos fiscais, o local onde a pessoa ou empresa recebe as comunicações das autoridades. Por outro lado, a residência fiscal é a determinação de que a pessoa vive no país e está sujeita à legislação tributária.


Como residente fiscal em Portugal, você estará sujeito ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que se aplica ao rendimento dos cidadãos residentes em território português.


O imposto é determinado de acordo com o rendimento obtido, sendo aplicada a taxa correspondente, conforme o escalão a que pertence, e consideradas as deduções previstas na lei.


Quais são as obrigações fiscais para residentes em Portugal?


Como residente fiscal em Portugal, você tem várias obrigações fiscais:


Declaração de Renda

Você é obrigado a declarar sua renda global, ou seja, a renda proveniente de todas as fontes, tanto nacionais quanto estrangeiras.


Pagamento de Impostos

Você deve pagar impostos sobre a sua renda. Isso inclui o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e, quando aplicável, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).


Residência Habitual

Se você permanecer em Portugal por mais de 183 dias em um período de 12 meses, ou se na data de 31 de dezembro possuir uma habitação em Portugal com características de residência habitual, você será considerado um residente fiscal.


Além disso, existem benefícios fiscais que podem ser aplicados, como regimes especiais para residentes não habituais.


O que acontece ao não cumprir as obrigações fiscais como residente em Portugal?


O não cumprimento das obrigações fiscais como residente em Portugal pode ter graves consequências:


Multas e Juros

Se você não cumprir suas obrigações fiscais, poderá ser sujeito a multas e juros.


Apreensão de Bens

Em casos mais graves, pode haver apreensão de bens.


Ações Judiciais

Em alguns casos, o não cumprimento das obrigações fiscais pode resultar em ações judiciais.


Reputação Afetada

Além das consequências financeiras e legais, o não cumprimento das obrigações fiscais pode afetar a sua reputação, podendo resultar na perda de confiança de clientes, fornecedores e investidores. É importante entender suas obrigações fiscais e cumpri-las para evitar essas consequências.


Existe alguma forma de regularizar a situação ao não cumprir as obrigações fiscais?


Sim, existem formas de regularizar a situação fiscal em Portugal se você não cumprir suas obrigações fiscais:


Pagamento de Dívidas

Se você não for devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respectivos juros, sua situação fiscal é considerada regularizada.


Pagamento em Prestações

Se você estiver autorizado ao pagamento da dívida em prestações e tiver garantia constituída, sua situação fiscal também é considerada regularizada.


Contencioso

Se você tiver pendente um meio de contencioso adequado à discussão da legalidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tiver garantia constituída, sua situação fiscal é considerada regularizada.


Suspensão da Execução Fiscal

Se a execução fiscal estiver suspensa e houver garantia constituída, sua situação fiscal é considerada regularizada.


Como consultar sua situação fiscal em Portugal?


Para consultar a sua situação fiscal em Portugal, você pode seguir os seguintes passos:


1.       Acesse o Portal das Finanças: O primeiro passo é acessar o Portal das Finanças.


2.       Autentique-se: Use suas credenciais de acesso para fazer login no portal.


3.       Procure por “consultar declaração IRS”: Na caixa de pesquisa do portal, digite “consultar declaração IRS”.


4.       Escolha “IRS > Consultar Declaração”: Nos resultados da pesquisa, selecione a opção “IRS > Consultar Declaração”.


5.       Consulte a declaração: Você poderá consultar, de imediato, o estado das declarações dos últimos 5 anos.


Além disso, você também pode consultar a sua situação fiscal presencialmente nos balcões de atendimento da DGCI ou nas Lojas de Cidadão que prestam este serviço. Lembre-se de que a consulta à situação fiscal é gratuita.


Agora que você já sabe como manter sua situação regular como Residente Fiscal em Portugal, continue sua leitura e saiba como funciona o Imposto de Renda em Portugal.

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